POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., acima qualificada, e identificada neste Instrumento como BR CONSÓRCIOS, em atenção aos princípios, regras e diretrizes estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e por valorizar a transparência com os seus Consorciados e com todos os envolvidos no Contrato de Consórcio e respectivos contratos acessórios, bem como clientes em potencial, instituiu o presente Aviso de Privacidade e Proteção de Dados, com o objetivo de esclarecer de forma simples e objetiva quais dados são tratados, para que finalidades e sob quais bases legais, além de informar sobre os direitos do titular de dados, que poderão ser exercidos mediante requerimento direto à BR CONSÓRCIOS.

O presente Aviso de Privacidade e Proteção de Dados se aplica ao Consorciado, que firmou Contrato de Consórcio, perante a BR CONSÓRCIOS, assim como ao Fiador, que ofereceu garantia fidejussória, obrigando-se solidariamente ao pagamento das obrigações do Consorciado no Contrato de Consórcio.

O presente Aviso de Privacidade e Proteção de Dados se aplica também ao Vendedor do bem, que será adquirido com os recursos da contemplação da cota de consórcio, e que servirá como garantia do Contrato de Consórcio.

Ao firmar o Contrato de Consórcio e respectivos contratos acessórios, o Consorciado, o Fiador e o Vendedor do bem estão cientes de que seus dados serão utilizados pela BR CONSÓRCIOS, na condição de CONTROLADORA, para as finalidades dispostas neste Aviso de Privacidade e Proteção de Dados.

Este Aviso de Privacidade e Proteção de Dados passa a integrar o Contrato de Consórcio, assim como os contratos acessórios (Instrumento Particular de Fiança, Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia, Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel, Confissão de Dívida e Alienação Fiduciária), para todos os efeitos.

E, ainda, o presente Aviso de Privacidade e Proteção de Dados se aplica aos Clientes em potencial da BR CONSÓRCIOS, que manifestaram interesse no recebimento de informações sobre planos de consórcio, através de pedido realizado nos canais disponibilizados no site da BR CONSÓRCIOS.

A BR CONSÓRCIOS recomenda a leitura integral deste Aviso de Privacidade e Proteção de Dados e coloca-se à disposição para esclarecimento de dúvidas relacionadas ao tratamento de dados no Contrato de Consórcio, e respectivos contratos acessórios, e no âmbito das atividades realizadas pela BR CONSÓRCIOS, através dos canais de atendimento indicados acima.

Para facilitar a compreensão das informações contidas neste Aviso de Privacidade e Proteção de Dados, é importante entender alguns termos utilizados e conceituados na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Na relação abaixo, constam os conceitos previstos na LGPD e no Marco Civil da Internet, que serão aplicados no presente Aviso de Privacidade e Proteção de Dados, considerando as finalidades aqui dispostas, e no âmbito do Contrato de Consórcio, e respectivos contratos acessórios, razão pela qual não serão apresentados todos os conceitos constantes em referidas leis.

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

• Dado pessoal sensível: informação relacionada a dado biométrico de uma pessoa natural.

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados que são objeto de tratamento.

• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados.

• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.

• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

• Agente de tratamento: o controlador e o operador.

• Tratamento: toda operação realizada com dados, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

• Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados ou tratamento compartilhado de banco de dados por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

• Autoridade Nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 em todo o território nacional.

• Endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

• Aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet.

• Registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

Pelo Princípio da Autodeterminação Informativa, o titular de dados tem o direito de saber quais de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis serão tratados e para quais finalidades, e tem, ainda, o poder decisório sobre seus dados.

Ao firmar o Contrato de Consórcio, o Consorciado decidiu fornecer seus dados pessoais e dado pessoal sensível abaixo listados, confiando-os à BR CONSÓRCIOS, na condição de Controladora, para viabilizar a execução do Contrato de Consórcio. Da mesma forma, o Fiador e o Vendedor do bem forneceram seus dados pessoais e dado pessoal sensível, se necesário, no caso do Fiador, confiando-os à BR CONSÓRCIOS, na condição de Controladora, para viabilizar os contratos acessórios de garantia fidejussória e de compra e venda com alienação fiduciária de bem em garantia.

Além dos dados fornecidos pelo Consorciado, pelo Fiador e pelo Vendedor do bem, a BR CONSÓRCIOS utiliza-se de informações relacionadas à adimplência/inadimplência, junto aos Órgãos de proteção ao crédito.

A BR CONSÓRCIOS, então, realizará o tratamento dos dados que forem efetivamente necessários no âmbito do Contrato de Consórcio e respectivos contratos acessórios, conforme abaixo relacionado:

• Dados cadastrais (qualificação pessoal – nome completo, estado civil e profissão; filiação; endereço), documentos de identificação pessoal - CPF e RG, data de nascimento, endereço de e-mail, telefones de contato, dados bancários, bem como biometria facial.

Dados para análise e liberação do crédito:

• Informações sobre rendimentos, como comprovação de renda e fonte de renda.

• Contas bancárias.

• Propriedade de bens móveis e imóveis.

• Declaração de Imposto de Renda.

• Informação sobre dependentes.

• Informações sobre restrições financeiras.

• Certidões Negativas de Débitos.

• Certidões Negativas de Ações Judiciais e de Protestos.

• Informações do Cônjuge – nome, documento de identificação CPF, RG, endereço, profissão.

Dados de acesso à ‘Área do Cliente’ do site da Administradora:

• Registro de Acesso à Aplicação: Endereço IP, data e hora de acesso.

• Dados cadastrais (qualificação pessoal – nome completo, estado civil e profissão; filiação; endereço), documentos de identificação pessoal - CPF e RG, data de nascimento, endereço de e-mail, telefones de contato, dados bancários, bem como biometria facial, se necessário.

Dados para análise da viabilidade da garantia fidejussória:

• Informações sobre rendimentos, como comprovação de renda e fonte de renda.

• Contas bancárias.

• Propriedade de bens móveis e imóveis.

• Declaração de Imposto de Renda.

• Informação sobre dependentes.

• Informações sobre restrições financeiras.

• Certidões Negativas de Débitos.

• Certidões Negativas de Ações Judiciais e de Protestos.

• Informações do Cônjuge – nome, documento de identificação – CPF e RG, endereço residencial, profissão.

• Dados cadastrais (qualificação pessoal – nome completo, estado civil e profissão; filiação; endereço), documentos de identificação pessoal - CPF e RG, data de nascimento, endereço de e-mail, telefones de contato, dados bancários.

Dados para a aprovação da compra do bem:

• Certidões Negativas de Débitos.

• Certidões Negativas de Ações Judiciais e de Protestos.

• Informações sobre restrições financeiras.

• Informações do Cônjuge – dados cadastrais (qualificação pessoal – nome completo, estado civil e profissão; filiação; endereço), documento de identificação CPF e RG.

Em caso de Contrato firmado por Pessoa Jurídica, as informações sobre os sócios e representantes legais serão coletadas e tratadas, em conformidade com os itens acima, e receberão a mesma proteção, por constituírem dados.

Em regra, a BR CONSÓRCIOS não realiza o tratamento de dados de crianças, no âmbito do Contrato de Consórcio. No entanto, havendo a necessidade de tratamento de dados de crianças, o consentimento específico e destacado dos responsáveis legais será solicitado, em conformidade com a previsão do artigo 14 da Lei nº 13.709/2018.

Em relação aos Clientes em potencial, que manifestaram interesse no recebimento de informações sobre planos de consórcio de grupos administrados pela BR CONSÓRCIOS, a BR CONSÓRCIOS realizará o tratamento dos seguintes dados: nome, e-mail, telefone, CPF, cidade e estado de residência.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), ao estabelecer normas gerais sobre a proteção de dados, condicionou o tratamento de dados à configuração de pelo menos uma das hipóteses autorizadoras de tratamento, dentre aquelas expressamente indicadas na Lei, a depender da finalidade do tratamento.

O artigo 7ª da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre as hipóteses que, se presentes, autorizam o tratamento de dados. A BR CONSÓRCIOS, em conformidade com o princípio da transparência, apresenta as hipóteses legais que lhe autorizam a realizar o tratamento de dados, e respectivas finalidades, a depender de o titular de dados ser o Consorciado, o Fiador, o Vendedor do bem ou o Cliente em potencial.

A BR CONSÓRCIOS realizará o tratamento de dados e dados sensíveis, em conformidade com as hipóteses autorizadoras, pelo período necessário à consecução de cada uma de suas finalidades, que justificam o tratamento, quando então serão eliminados os dados, observados os prazos de obrigações legais e regulatórias, assim como o prazo prescricional aplicável.

Durante todo o período de tratamento, serão observadas medidas técnicas, admninistrativas de segurança para a preservação dos dados em ambiente seguro e protegido.

A BR CONSÓRCIOS atua em conjunto com suas Associadas, unindo forças e experiências, para propiciar a ampliação do portfólio de produtos, aprimorar a gestão de vendas, aumentar a velocidade na formação de grupos, entre outros benefícios. Dessa forma, os dados poderão ser compartilhado com as Associadas à BR CONSÓRCIOS:

No âmbito do Contrato de Consórcio, e respectivos contratos acessórios, o Consorciado, o Fiador e o Vendedor do bem, assim como o Cliente em potencial, poderão exercer seus DIREITOS relacionados ao tratamento de dados pessoais e dados sensíveis, mediante requerimento direto à BR CONSÓRCIOS.

Considerando as hipóteses autorizadoras do tratamento de dados pessoais e dados sensíveis, e respectivas finalidades, previamente informadas neste Aviso de Privacidade e Proteção de Dados, o titular de dados pessoais e dados sensíveis poderá exercer os seguintes direitos:

• Direito de CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO – o titular poderá consultar a BR CONSÓRCIOS a fim de verificar se a BR CONSÓRCIOS está ou não realizando o tratamento de seus dados.
• Direito de ACESSO AOS DADOS> – o titular poderá solicitar acesso aos dados tratados pela BR CONSÓRCIOS, em formato simplificado ou completo.
• Direito de CORREÇÃO DE DADOS– o titular poderá solicitar a correção de seus dados, por estarem incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Direito à CÓPIA INTEGRAL dos dados – o titular poderá solicitar a cópia integral dos dados tratados pela BR CONSÓRCIOS, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da Autoridade Nacional, quando o tratamento for realizado com base na execução de contrato;
• Direito de ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO DE DADOS> – o titular poderá solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados, quando entender que sejam desnecessários, excessivos ou por terem sido tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018, desde que efetivamente constatada a desnecessidade, o excesso ou a desconformidade com a lei;
• Direito à PORTABILIDADE DOS DADOS – o titular poderá solicitar a portabilidade de seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto, em conformidade com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e desde que não haja violação de propriedade intelectual ou segredo de negócio da BR CONSÓRCIOS;
• Direito à informação sobre o COMPARTILHAMENTO dos dados com entidades públicas ou privadas – o título ‘Compartilhamento” deste Aviso de Privacidade e Proteção de Dados dispõe sobre algumas situações em que os dados são compartilhados, caso, porém, o titular necessite de um detalhamento maior das informações de compartilhamento, poderá solicitar a apresentação de informações mais detalhadas sobre o compartilhamento de seus dados.
• Direito à OPOSIÇÃO ao tratamento de dados – o titular poderá manifestar sua oposição ao tratamento de seus dados, quando o recebimento de ofertas de produtos e serviços e conteúdo de marketing, assim como contatos para pesquisa de satisfação e de opinião, não mais atender a uma justa expectativa do titular.
• Direito à EXPLICAÇÃO – o titular poderá solicitar explicações sobre o uso de seus dados para a tomada de decisões que lhe digam respeito.

Os requerimentos, relacionados ao exercício dos direitos do titular de dados, poderão ser direcionados diretamente à BR CONSÓRCIOS, pelos canais de atendimento identificados no início deste Aviso de Privacidade e Proteção de Dados, e caso não possam ser atendidos de imediato, a BR CONSÓRCIOS apresentará resposta em prazo razoável, em conformidade com a legislação aplicável.

A BR CONSÓRCIOS responderá a todos os requerimentos, feitos pelo titular ou por representante legalmente constituído, podendo:

• ATENDER o requerimento; ou
• NÃO ATENDER o requerimento, com a apresentação de justificativa.

Em respeito ao titular, a BR CONSÓRCIOS realiza o tratamento dos dados efetivamente necessários, e que se demonstram adequados às finalidades e hipóteses autorizadoras de tratamento, previamente informados neste Aviso de Privacidade e Proteção de Dados.

E, com o objetivo de manter o tratamento dos dados em conformidade com as disposições previamente informadas ao titular, em ambiente seguro e protegido, a BR CONSÓRCIOS adota medidas de segurança aptas a proteger os dados contra acesso não autorizado, assim como contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Para preservar os dados em ambiente seguro, a BR CONSÓRCIOS utiliza de sistemas de segurança, que são continuamente monitorados e testados, para a identificação de vulnerabilidades e respectiva correção, bem como utiliza ferramentas de autenticação de acesso a sistemas, técnicas de criptografia e ferramentas de prevenção à perda de dados, com a realização de cópias de segurança, que são armazenadas em ambiente devidamente protegido.

Além das medidas técnicas de segurança, a BR CONSÓRCIOS adota medidas administrativas para proporcionar um ambiente seguro ao tratamento de dados, o que é feito mediante políticas corporativas, contrato de confidencialidade com todos os envolvidos no tratamento dos dados que estão sob o controle da BR CONSÓRCIOS, treinamento, orientação e conscientização de seus colaboradores sobre o tratamento responsável dos dados, restrição de acesso a depender da atividade e da função, realização de auditorias internas, dentre outras medidas que objetivam proteger os dados, enquanto são tratados pela BR CONSÓRCIOS.

Para colaborar com o ambiente de segurança, no que diz respeito à ‘Área do Cliente’ do site da BR CONSÓRCIOS, a BR CONSÓRCIOS destaca que o acesso à ‘Área do Cliente’ é pessoal e intransferível, cabendo ao Consorciado manter sempre atualizados os antivírus e demais sistemas de segurança de seus dispositivos de acesso, e em hipótese alguma compartilhar sua senha, contribuindo assim com a segurança de seus dados pessoais. E, em caso de eventual suspeita de acesso não autorizado, deverá o Consorciado prontamente informar a BR CONSÓRCIOS.

As medidas técnicas e administrativas de segurança adotadas pela BR CONSÓRCIOS têm por objetivo proteger as informações do Consorciado, do Fiador, do Vendedor de bem e do Cliente em potencial, durante todo o tratamento dos dados, e poderão ser continuamente revistas e aperfeiçoadas, acompanhando a evolução tecnológica e as melhores práticas relacionadas à segurança.

Para que o tratamento de dados, no âmbito do Contrato de Consórcio e respectivos contratos acessórios, seja realizado de forma transparente, e o direito de informação do titular de dados seja observado, sempre que forem necessárias alterações neste Aviso de Privacidade e Proteção de Dados, a BR CONSÓRCIOS disponibilizará a nova versão no site da BR CONSÓRCIOS.

Recomenda-se o acompanhamento periódico do Aviso de Privacidade e Proteção de Dados disponibilizado no site da BR CONSÓRCIOS!

Caso, eventualmente, as alterações no Aviso de Privacidade e Proteção de Dados resultem em mudanças na finalidade do tratamento de dados, que venham a depender do consentimento, ou dependam de prévio conhecimento do titular, a BR CONSÓRCIOS solicitará o consentimento específico, assim como prestará informações prévias, para a nova finalidade indicada.

Quaisquer dúvidas relacionadas ao tratamento de dados, poderão ser esclarecidas através do Encarregado da BR CONSÓRCIOS, mediante os contatos disponibilizados no início deste Aviso de Privacidade e Proteção de Dados.

Como este Aviso de Privacidade e Proteção de Dados integra o Contrato de Consórcio, e respectivos contratos acessórios de garantia, as partes elegem o foro da Comarca na qual foi constituído o grupo, para conhecer e dirimir qualquer pendência relativa a este Aviso de Privacidade e Proteção de Dados.